Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026
CGM PORTO VELHO/RO
Questão de Direito Administrativo
A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a empresa não possuía faturamento bruto passível de aferição no exercício anterior à instauração do processo e que mantinha programa de integridade formalmente instituído, embora sua aplicação prática fosse deficiente. A autoridade deliberou pela aplicação cumulativa das duas sanções previstas na esfera administrativa. A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.