Questões de Direito Administrativo · IBGP

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIBGP 2025

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Questão de Direito Administrativo

Sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. (__) A responsabilização administrativa de uma pessoa jurídica depende da comprovação da responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores envolvidos nos atos ilícitos. (__) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública. (__) Nas hipóteses de alteração contratual ou transformação, a empresa sucessora poderá ser responsabilizada pelos atos ilícitos praticados antes da alteração ou transformação. A sequência CORRETA de respostas é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.