Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

EDUCA PB· Pref Cajazeiras· 2026

De acordo com o Art. 19 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias…

Legalle· BADESUL· 2026

Pode-se afirmar que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na n' Lei Federal 12.846/2013, as sanções de multa e de publicação extraordinária…

FGV· Concurso Público para a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.· 2026

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da Admini…

AMAUC· Pref Piratuba· 2026

Os programas de integridade e de compliance estruturam mecanismos de prevenção e de resposta a irregularidades na Administração. Analise as afirmativas a seguir. I.O programa de compliance resume-se à criação de um códi…

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

Na esfera administrativa, serão aplicadas sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos Lei n.º 12.846/13, definida CORRETAMENTE em:

Fundatec· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº· 2026

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão admini…

FGV· Concurso Público para a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.· 2026

Após a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, a Administração Pública, em processo administrativo de responsabilização deflagrado em detrimento da sociedade empresária Alfa, proferiu decreto condenató…

Cebraspe· UNE AL· 2026

Para fins do disposto no Decreto n.º 11.129/2022, o programa de integridade de uma pessoa jurídica tem, entre outros, o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados…

FAPEC· MPE MS· 2026

A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013 representa um importante marco no cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um efetivo combate à corrupção. Sobre referi…

Quadrix· CREF· 2026

Promovido o procedimento de conciliação, poderá o CREF‑21 ou o responsável por pessoa jurídica propor acertos pecuniários de forma a agilizar o andamento e a conclusão do processo.

FGV· TCE SC· 2026

Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013, sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo que na primeira esfera fo…

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra a empresa Alfa Construções Ltda. pela prática continuada de atos lesivos entre 2018 e 2023. Constatou-se que os sócios administradores ut…

Quadrix· CREF· 2026

A esposa de um denunciado poderá ser mencionada na qualidade de declarante, caso haja exigência do interesse público.

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo d…

Cebraspe· UNE AL· 2026

A investigação preliminar destinada à apuração de potencial ato lesivo à administração pública federal deve ser obrigatoriamente conduzida pela corregedoria da entidade competente.

Fundatec· IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo: Essa norma l…

Cebraspe· CGE AL· 2026

A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por ato contra a administração pública é passível de delegação.

FGV· TJ BA· 2026

Considerando o conjunto de normas nacionais voltadas para disciplinar as infrações e sanções aplicáveis aos agentes públicos e/ou particulares em regime de sujeição especial perante a Administração Pública, é correto af…

IBADE· Concurso Público - 001/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA· 2026

Na Lei Anticorrupção, a transformação societária e a sucessão decorrente de fusão ou incorporação produzem efeitos distintos sobre a responsabilidade da pessoa jurídica. Marque a alternativa correta sobre esses efeitos.