Questões de Direito Civil · Cebraspe
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Questão de Direito Civil
Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue os itens que se seguem. Para fins do disposto no Decreto n.º 11.129/2022, o programa de integridade de uma pessoa jurídica tem, entre outros, o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.