Questões de Direito Administrativo · IGEDUC
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIGEDUC 2026
Pref Terezinha
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA. 4
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.