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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoLegalle 2026

BADESUL

Questão de Direito Administrativo

Pode-se afirmar que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na n' Lei Federal 12.846/2013, as sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatoria. Nesse sentido, serão levados em consideração na aplicação das sanções, por exemplo: I. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator. II. Características pessoais e de origem do responsável legal pela pessoa jurídica infratora. III. A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das inf rações. Está(ão) CORRETA(S)

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