Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue os itens a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023. A esposa de um denunciado poderá ser mencionada na qualidade de declarante, caso haja exigência do interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.