Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

IBADE· Concurso Público - 001/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA· 2026

Na Lei Anticorrupção, a transformação societária e a sucessão decorrente de fusão ou incorporação produzem efeitos distintos sobre a responsabilidade da pessoa jurídica. Marque a alternativa correta sobre esses efeitos.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2026

A respeito do regime jurídico de responsabilização de entes privados por atos lesivos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir à luz da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e da jurisprudência do Super…

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

Uma empresa foi responsabilizada em processo administrativo pelo pagamento de vantagem indevida a agente público. Durante o processo, a empresa, que mantinha contratos de elevado valor com o ente lesado, colaborou parci…

FGV· Concurso Público para a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.· 2026

Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executiv…

Quadrix· CONTER· 2026

Suponha‑se que, visando à estabilidade processual, uma fundação privada tenha estabelecido que o seu código de ética e políticas de integridade vigiriam por dez anos sem alterações. Nesse caso, segundo o Decreto nº 11.1…

FGV· TJ MS· 2026

A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razã…

FCC· MPE SE· 2026

Suponha que esteja em curso um Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) para apuração, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (anticorrupção), de manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo…

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina· 2026

No Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à corrupção, especialmente…

Quadrix· CREF· 2026

O amigo de um denunciado é considerado testemunha impedida.

Quadrix· CREF· 2026

A citação do denunciado em processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica poderá ocorrer por intermédio de meio eletrônico oficial.

Ibest· CREMERS· 2026

Uma sociedade empresária, por intermédio de um de seus representantes, ofereceu vantagem indevida a agente público com a finalidade de obter benefício para a organização. Considerando a disciplina da Lei nº 12.846/2013,…

Cebraspe· CGE AL· 2026

A responsabilização da pessoa jurídica por atos praticados contra a administração pública é graduada conforme a responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº· 2026

Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto IASPE· CM Gen Carneiro (MT)· 2026

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como:

Cebraspe· UNE AL· 2026

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das a…

Quadrix· CREF· 2026

Instaurado um processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR/PJ), devidamente citado o denunciado, na hipótese de não apresentar defesa prévia, haverá a continuidade do rito regular do processo.

Legalle· FJP· 2026

Um servidor público de uma instituição estadual é investigado por solicitar vantagem indevida para agilizar o resultado de uma estatística oficial que favoreceria uma empresa privada. De acordo com a Convenção das Naçõe…

Quadrix· CONTER· 2026

No âmbito do regime de responsabilização de pessoas jurídicas, a adoção de mecanismos internos de integridade por parte da gestão de uma empresa permite a ela atenuar sanções pecuniárias, desde que a implementação do re…