Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do p… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026

CGM PORTO VELHO/RO

Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

ANo âmbito do PAR, o prazo de defesa da pessoa jurídica é de 15 dias, sendo possível a prorrogação por igual período.BA competência para instaurar e julgar o PAR pode ser delegada, sendo vedada a sua subdelegação.CA comissão processante deve ser composta por no mínimo três servidores estáveis.DO prazo para conclusão do processo é de 90 dias, contados da data da instauração, prorrogáveis por ato fundamentado.EA CGU detém competência exclusiva para instaurar o PAR no âmbito federal.

Mais questões de Outros temas

FGVA Constituição do Estado de Goiás prevê um rol de princípios que regerão a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do estado e dos municípios. Incluído ne…
FundatecConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório, envolvendo a contratação de serviços em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa c…
FGVO Governador do Estado Beta, ao tomar conhecimento do conceito de matriz de risco, tem fundadas dúvidas acerca da obrigatoriedade, do alcance e dos impactos que sua previsão poder…
FGVO deputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha. Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que…
FGVAcerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Le…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.