Questões de Administração Geral e Pública · FGV

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Questão de Administração Geral e Pública

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Conforme o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitações e contratos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.