Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por uma comissão designada pela autoridade instau…

Ibest· CRQ (MT)· 2026

A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da natureza da responsabilidade prevista ne…

FGV· Concurso Público para a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.· 2026

Os programas de integridade constituem instrumentos de prevenção, detecção e correção de práticas lesivas à Administração Pública, estabelecidos no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentados, no n…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo· 2026

Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em conluio destinado a fraudar o caráter competitivo do certame. Os fatos indicam que a condut…

Quadrix· CREF· 2026

Ao apresentar uma denúncia sobre irregularidade cometida por responsável de pessoa jurídica, poderá o interessado realizá‑la anonimamente.

Cebraspe· UNE AL· 2026

Para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública, a sanção cabível é a multa, cujo pagamento integral, desde que realizado tempestivamente e em co…

Quadrix· CONTER· 2026

Em processos de fusão entre empresas, a responsabilidade da sucessora pelo pagamento de multas e danos da empresa anterior fica limitada ao valor do patrimônio transferido, não permitindo a Lei nº 12.846/2013 que esse l…

Vunesp· CM Nova Odessa· 2026

Ficou comprovado que um representante de uma organi zação privada prometeu propina a um agente público em troca de um benefício, o que se constitui como um ato lesivo à administração pública. Como uma das sanções aplica…

Fundatec· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº· 2026

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será…

Quadrix· CREF· 2026

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um ato jurídico sigiloso.

FCC· SCGE PE· 2026

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) impõe a responsabilização

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Cachoeira Sul· 2026

Conforme a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções, EXCETO:

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:

FGV· Concurso Público para a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL· 2026

Em um processo de apuração de improbidade administrativa, verificou-se que uma empresa privada participou de um contrato irregular firmado com o poder público. Durante a investigação, constatou-se que apenas um dos dire…

FGV· TJ MS· 2026

A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto porque a referida entidade privada teri…

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

Na esfera administrativa, a multa aplicável à pessoa jurídica poderá alcançar até 50% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo.

FGV· ALERO· 2026

A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo ao Estado de Rondônia ao impedir a realização de atos de procedimento licitatório em curso. Em assim sendo, a Advocacia Pública do referido ente federativo ingressou com u…

Vunesp· CM Alumínio· 2026

Uma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer uma viagem ao exterior, custeada pela empresa, a um servidor público do…

Cebraspe· UNE AL· 2026

Um dos aspectos a serem considerados na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades no…

FCC· ABGF· 2026

Uma empresa pública na forma de sociedade de economia mista federal contratou determinado fornecedor para a prestação de serviços de manutenção predial. Posteriormente, apurou-se que um preposto desse fornecedor oferece…