Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

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Questão de Direito Administrativo

Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013. A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por ato contra a administração pública é passível de delegação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.