Questões de Direito Civil · Vunesp

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CM Nova Odessa

Questão de Direito Civil

9 cMno2501 /003-assistentelegislativo

Ficou comprovado que um representante de uma organi zação privada prometeu propina a um agente público em troca de um benefício, o que se constitui como um ato lesivo à administração pública. Como uma das sanções aplicadas na esfera administrativa, caberá multa em valor calculado a partir do faturamento bruto da empresa relati vo ao último exercício anterior ao da instauração do pro cesso administrativo, excluídos os tributos. Ainda, sendo possível sua estimativa, a multa não poderá ser menor que a vantagem auferida. Essa pessoa jurídica pagará multa, com base no referido faturamento, no valor entre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.