Questões de Direito Civil · Cebraspe
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Questão de Direito Civil
Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue os itens que se seguem. Um dos aspectos a serem considerados na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades no âmbito da pessoa jurídica sancionada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.