No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos l… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Para responder às questões 78 a Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 80, considere as disposições da Lei No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:

AManipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.BObter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.CAssegurar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.DCriar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.EAfastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.