Question

Uma empresa pública na forma de sociedade de economia mista federal contratou determinado fornecedor para a prestação de serviços de manutenção predial. Posteriormente, apurou-se que um preposto desse fornecedor ofereceu vantagem indevida a empregado público para obter tratamento favorecido em processo de licenciamento de interesse da contratante. À luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a empresa

Accepted Answer

D) poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes.

Answer

A) estará isenta de responsabilização caso o preposto do fornecedor venha a ser processado e condenado individualmente pelo ato de corrupção.

Answer

B) poderá firmar acordo de leniência que a exima integralmente de qualquer sanção, bastando para tanto cooperar com as investigações.

Answer

C) poderá ser responsabilizada administrativa e civilmente apenas mediante comprovação de que sua diretoria tinha conhecimento prévio do ato lesivo praticado pelo preposto do fornecedor.

Answer

E) poderá ser responsabilizada apenas na esfera penal, uma vez que a lei não prevê sanções administrativas para pessoas jurídicas.

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