Questão de Administração Geral e Pública

Os programas de integridade constituem instrumentos de prevenção, detecção e correção de práticas lesivas à Administração Pública, estabelecidos no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentados, no nível federal, pelo Decreto nº 11.129/2022. Esses programas são estruturados por meio de pilares fundamentais que orientam sua implementação nas organizações públicas e privadas. No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o programa de integridade deve ser estruturado em quatro eixos, entre os quais figura