A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013… (FCC 2026)

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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoFCC 2026

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A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) impõe a responsabilização

Acom base na teoria da dupla imputação, que condiciona a responsabilização simultânea da pessoa jurídica à das pessoas naturais envolvidas nos atos tipificados na lei.Bcivil e administrativa das pessoas jurídicas pelos atos lesivos tipificados na lei, praticados em seu interesse ou benefício, independentemente da comprovação de atuação culposa.Cdos agentes públicos que praticarem condutas que importem em violação dos princípios da Administração Pública, danos ao erário ou enriquecimento ilícito.Dobjetiva dos dirigentes ou administradores que praticarem atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.Eexclusivamente às pessoas jurídicas que adotem atividade empresarial, não sendo aplicável às entidades do terceiro setor.

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