Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – e no Decreto nº 11.129/2022, que a regulamenta e trata a respeito da implementação de programas de integridade, julgue os itens seguintes. Em processos de fusão entre empresas, a responsabilidade da sucessora pelo pagamento de multas e danos da empresa anterior fica limitada ao valor do patrimônio transferido, não permitindo a Lei nº 12.846/2013 que esse limite seja ultrapassado, mesmo que haja indícios de que a operação tenha ocorrido para esconder irregularidades.