Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

Cebraspe· ANTT· 2024

A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.

Quadrix· COREN PR· 2024

Em caso do extravio da informação solicitada, o interessado somente poderá requerer a apuração do desaparecimento da respectiva documentação mediante ação judicial.

FAFIPA· CISPAR· 2024

Quando ela descreve o "conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destina…

Ibest· GuaíbaPrev· 2024

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens a seguir. I Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. II O órgão ou a entid…

FURB· CM Gaspar· 2024

O Art. 3º da Lei Federal n.º 12.527/2011, no Capítulo I (Disposições Gerais), lista algumas diretrizes que serão observadas junto aos princípios básicos da administração pública. Em relação a tais diretrizes, assinale a…

Quadrix· CONFERE· 2024

Ainda em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· ApexBrasil· 2024

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão I a observ…

Instituto Verbena· TJ GO· 2024

Os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, tem por finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que devem ser executados na forma da diretriz a seguir:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vila Boa· 2024

Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração…

IBGP· Pref Nepomuceno· 2024

A sequência CORRETA de respostas é:

NC-UFPR· PROGEPE/UFPR (TAE) Edital n.º 109/· 2024

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que devem se subordinar a seu regime, estão os órgãos públicos da administração direta e as autarquias. Com base…

IMPARH· ACFor· 2024

Refere-se à disponibilização ex post, em intervalos periódicos, das informações sobre a gestão dos recursos públicos:

Cebraspe· SEFAZ AC· 2024

Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

Consulplan· AGERSA· 2024

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é responsável por garantir o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, promover transparência e fortalecer a democracia. Essa legislação representa um avanço…

ADM&TEC· Pref São L Quitunde· 2024

Fundamentado na Lei N 12.527/2011, compreende-se por autenticidade:

IBGP· Pref N Serrana· 2024

Com base no artigo 32 da Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527), assinale a alternativa INCORRETA, no que tange aos comportamentos que são considerados ilícitos aos agentes públicos ou militares.

Instituto ACCESS· UFAPE· 2024

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que pode ser conhecida ou utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados está nomeada nas opções abaixo. Assinale-a.

Cebraspe· PGM ARACAJU PROCURADOR· 2024

O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº· 2024

Paulo apresentou requerimento em 24/10/2024, solicitando o acesso à informação sigilosa classificada como reservada em um órgão federal, produzida em 19/03/2017, atendendo ao requerido pela Lei Federal nº 12.527/2011, L…