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Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaConsulplan 2024
AGERSA
Questão de Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é responsável por garantir o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, promover transparência e fortalecer a democracia. Essa legislação representa um avanço crucial para a democracia, incentiva a participação cidadã e a fiscalização das atividades públicas. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.