Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaCebraspe 2024
ANTT
Questão de Direito Administrativo
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue os itens a seguir. A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.