Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaInstituto Verbena 2024
TJ GO
Questão de Direito Administrativo
Os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, tem por finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que devem ser executados na forma da diretriz a seguir:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.