Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaCebraspe 2024
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Questão de Direito Administrativo
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.