Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 078/· 2024

A lei nº 12.527/11 é um instrumento legislativo criado para regular, dentre outras matérias previstas em seu texto, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da CF/88.…

Instituto Verbena· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR· 2024

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão…

ADM&TEC· Pref M de Camaragibe· 2024

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), assinale a alternativa CORRETA.

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 021/· 2024

Conforme a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Público com o fim de garantir acesso a informações públicas, é correto afirmar que

Consulplan· PRODABEL· 2024

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso funda…

IBADE· Pref Vila Velha· 2024

Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:

COGEPE FIOCRUZ· FIOCRUZ· 2024

O princípio da publicidade atribui à administração pública o dever de dar transparência a todos seus atos e a fornecer aos cidadãos as informaç ões que solicitarem. A regra é a publicidade total, mas encontra-se a ideia…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRET…

Quadrix· CRC RR· 2024

Os órgãos e as entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet), garantindo a aut…

IDIB· Pref Juazeiro· 2024

- Em um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura respondeu ao solicitante que não possuía a informação em meio digital…

FGV· TJ RR· 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administraçã…

FGV· ALESC· 2024

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a transparência e a accountability no se…

Quadrix· CRP (SC)· 2024

As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União submetem‑se à Lei de Acesso à Informação.

Cebraspe· ANATEL· 2024

A LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela administração pública, pois são recebedoras de recursos públicos; entretanto, em relação a elas, a publicidade ficará limitada à parcela dos recursos recebidos.

Quadrix· CRM RR· 2024

Subordinam‑se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.

KLC· Pref Aripuanã· 2024

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a “integridade” é a qualidade da informação:

Fundatec· Pref Porto Alegre· 2024

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Porto Alegre. Em relação ao referido…

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFOPA· 2024

Maria, administradora de um órgão público, está organizando as informações a serem disponibilizadas no novo endereço eletrônico de sua organização. A servidora, após estudar a lei que regula o acesso à informação, obser…

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá· 2024

O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estad…

Vunesp· EsFCEx· 2024

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI),