Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527 de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, existem atos que, se forem praticados por agente público ou militar, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade. Sobre tais atos, de acordo com o artigo 32, analise as assertivas abaixo, assinalando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. ( ) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. ( ) Agir com culpa na análise das solicitações de acesso à informação. ( ) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. A sequência CORRETA de respostas é: