Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFAFIPA 2024

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Questão de Direito Administrativo

Conhecida como Lei de acesso à informação, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 tratou de descrever os elementos importantes para o seu efeito. Quando ela descreve o "conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação", está descrevendo qual elemento da lei?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.