Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

FGV· TCE PE· 2025

Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua integridade. Em assim sendo, a Procuradoria d…

Quadrix· CRO SP· 2025

A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.

Instituto ACCESS· UFAC· 2025

Durante apuração de atos administrativos, um cidadão requereu acesso a documentos internos não sigilosos. O órgão público alegou que os dados eram de difícil localização e negou o pedido. À luz da Lei nº 12.527/2011 (Le…

EDUCA PB· Pref SJ Rio do Peixe· 2025

Conforme o conteúdo da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) analise as seguintes afirmativas: I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, c…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Arvorezinha· 2025

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estará sujeita a sanções. São…

FGV· CNU· 2025

A servidora pública Maria era responsável pela gerência de contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços para checagem de denúncias de malversaç…

Quadrix· CRMV PE· 2025

O CRMV deve atender aos pedidos de acesso à informação de qualquer cidadão, independentemente de justificativa específica.

Quadrix· CAU MA· 2025

Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre a possibilidade de interpor recurso, indicando o prazo para fazê‑lo e a autoridade que o analisará.…

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização

IBADE· Pref Rolim de Moura· 2025

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções. Sobre…

Quadrix· CREF· 2025

Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê‑las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata‑se de determinação legal.

Cebraspe· INSS· 2025

A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.

UNESC· FESPORTE· 2025

A Lei Federal nº 12.527 foi estabelecida em 2011 e é denominada de Lei de acesso à informação. Analise os itens abaixo de acordo com essa Lei: I.A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer cidadão o direito de acess…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Informação), no que se refere ao art. 11, a pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos que possuir informações em virtude de vínculo de qualquer na…

FGV· SEFAZ PR· 2025

A partir das inovações implementadas no Brasil nas áreas de transparência e acesso à informação, é possível identificar fatores que influenciam tanto a incidência da corrupção quanto a qualidade das políticas públicas.…

IESES· SCGÁS· 2025

A transparência na gestão pública é um dos pilares da administração contemporânea, sendo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) uma das principais ferramentas nesse sentido. Sobre a Lei de Acesso à Informação…

FAFIPA· CM Pinhais· 2025

Sob o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

EDUCA PB· Pref Sta Cecília PB· 2025

De acordo com o art.4º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE a definição de informação:

FGV· CGE SP· 2025

No âmbito de determinada estrutura orgânica da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, surgiram dúvidas em relação aos contornos gerais dos denominados dados abertos, considerando a necessidade de implement…

Cebraspe· FUB· 2025

A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.