Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaUNESC 2025
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Questão de Direito Administrativo
(A) E, A, B, C, D. (B) D, C, B, A, E. (C) A, E, D, B, C. (D) C, B, A, E, D. (E) A, C, D, E, B.
A Lei Federal nº 12.527 foi estabelecida em 2011 e é denominada de Lei de acesso à informação. Analise os itens abaixo de acordo com essa Lei: I.A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações públicas, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido. II.O prazo para resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, desde que o solicitante seja informado previamente. III.A Lei de Acesso à Informação não se aplica aos órgãos do poder judiciário, apenas ao poder executivo e legislativo. 4 Após análise, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.