Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIBADE 2025
Pref Rolim de Moura
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções. Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta. A Advertência pode ser aplicada como penalidade,
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.