Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaEDUCA PB 2025
Pref SJ Rio do Peixe
Questão de Direito Administrativo
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Conforme o conteúdo da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) analise as seguintes afirmativas: I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. III. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Está(ão) INCORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.