Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIDESG 2025
Pref Cariacica
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Informação), no que se refere ao art. 11, a pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos que possuir informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar as disposições desta Lei estará sujeita a sanções. Analise as penalidades a seguir: I. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não inferior a 02 (dois) anos ou superior a 3 (três) anos. II. Prestação de serviços comunitários. III. Advertência. IV. Multa. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.