Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFGV 2025
CGE SP
Questão de Direito Administrativo
No âmbito de determinada estrutura orgânica da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, surgiram dúvidas em relação aos contornos gerais dos denominados dados abertos, considerando a necessidade de implementação da política homônima adotada no âmbito do Poder Executivo. Sobre as características desses dados, avalie os itens a seguir. I. Há acesso livre a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse pessoal, armazenados em meio físico ou digital. II. Estão estruturados em formato aberto, disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização. III. São processáveis por máquina. À luz do Decreto nº 68.769/2024, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.