Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFGV 2025
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas foi instada a se manifestar sobre a temática. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir. I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original. II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


