Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valores referentes a alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação. Entre os procedimentos passíveis de cobrança, estão:

FAFIPA· Pref Leópolis· 2025

Tendo por referência a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

FUCAPSUL· Pref S P Alcântara· 2025

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o direito de acesso à informação previsto na Constitu…

Instituto Seletiva· CM Independência CE· 2025

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

FUCAPSUL· SAMAE Imbituba· 2025

Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece as condições para a apresentação de pedidos de acesso à informação pelos cidadãos, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRM MS· 2025

A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observá‑la esta…

Quadrix· CAU MA· 2025

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

IADES· CFMV· 2025

A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos órgãos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.

FGV· CNU· 2025

Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afeta…

Cebraspe· TCE RN· 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação íntegra, sendo a integridade definida como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhament…

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM Concurso Público nº· 2025

Um órgão público foi solicitado a fornecer dados estatísticos sobre gastos em programas sociais. Para garantir a confiabilidade das informações, a administração pública assegurou que os dados fossem extraídos diretament…

Vunesp· Pref Itatiba· 2025

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei no 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os s eguintes:

Quadrix· CRM MS· 2025

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informações de interesse público é importante que elas sejam divulgadas, dependendo…

Instituto Verbena· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -· 2025

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de acesso restrito, embora não dependa de classificação de sigilo, informação

Instituto CONSULPAM· CONAB· 2025

Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

IGEDUC· CM Bezerros· 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado…

IGEDUC· Pref Japaratinga· 2025

Com base apenas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas apresenta corretamente a definição legal de "INFORMA…

Avança SP· Pref Caieiras· 2025

Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assi…

IBADE· Concurso Público - Nº001/ /AGER/RO AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – AGERROM· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pert…

Instituto Verbena· CM Porangatu· 2025

Segundo a Lei nº 12.527/2011, a classificação de uma ação como ultrassecreta é vedada ao