Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIGEDUC 2025
CM Bezerros
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando: A informação não sigilosa é negada; Há falhas na classificação de informação sigilosa; Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.