Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFGV 2025

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Questão de Direito Constitucional

Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em: I. remuneração; II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e III. filiação a um sindicato. Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.