Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoVunesp 2025
Pref Itatiba
Questão de Direito Constitucional
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei no 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os s eguintes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.