Questões de Direito Constitucional · Avança SP
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Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.