Questões de Direito Constitucional · Instituto Seletiva

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto Seletiva 2025

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Questão de Direito Constitucional

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.