Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIADES 2025
CFMV
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso à informação (art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). BRASIL. Controladoria-Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. Disponível em: <https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparenciapassiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025. Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) os itens a seguir:
A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos órgãos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.