Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Ibest· CREFITO 9· 2025

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Quadrix· CORE SE· 2025

O site de determinada autarquia pública federal possuía uma área específica para transparência e cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações acerca das licitações, dos contratos e das dema…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Rondônia· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimi…

DECORP· Pref Porto Walter· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:

Quadrix· CRP (ES)· 2025

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou c…

AMAUC· AMAUC· 2025

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Inform…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO· 2025

Sobre os custos de acesso à informação, tem-se estabelecido por lei que

DECORP· Pref Sena Madureira· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a altern…

IBADE· UNIVESP· 2025

Sobre as considerações para os efeitos da Lei que regula o acesso a informações, previstas no Art. 4º, correlacione a COLUNA A com a COLUNA B. 1. Primariedade; 2. Documento; 3. Informação pessoal; 4. Disponibilidade. (…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

AMEOSC· CM Princesa· 2025

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. I.A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos, inde…

IGEDUC· Pref Japaratinga· 2025

Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa descreve de forma mais CORRETA e completa as formas de as…

Cebraspe· STM· 2025

Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valores referentes a alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação. Entre os procedimentos passíveis de cobrança, estão:

FAFIPA· Pref Leópolis· 2025

Tendo por referência a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

FUCAPSUL· Pref S P Alcântara· 2025

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o direito de acesso à informação previsto na Constitu…

Instituto Seletiva· CM Independência CE· 2025

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

FUCAPSUL· SAMAE Imbituba· 2025

Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece as condições para a apresentação de pedidos de acesso à informação pelos cidadãos, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRM MS· 2025

A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observá‑la esta…

Quadrix· CAU MA· 2025

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.