Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nonoai· 2025

Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, determinados direitos de obtenção de informações. Considerando isso, anali…

Quadrix· CRM MS· 2025

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de prazos e de condições para sua interposição. Além dis…

Fênix Instituto· Pref Palmitos· 2025

Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas: I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundam…

CEFETBAHIA· MPE BA· 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Cebraspe· TJ PA· 2025

Entre as diretrizes que regem os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação constam a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração…

Quadrix· CRM MS· 2025

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Quadrix· CRM MS· 2025

O acesso à informação também compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou com suas entidades, mesmo que ess…

Marinha· Marinha· 2025

Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestr…

Quadrix· CREF· 2025

A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10…

AMEOSC· Pref D Cerqueira· 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Marque a alternativa CORRETA que se refere ao prazo máximo de sigilo que pode ser aplicado a uma infor…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.

Legalle· Pref Igrejinha· 2025

Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a seguinte afirmação: O Estado deve garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e clara, utilizando linguagem de fácil compreensão. Essa afirmação está:

COSEAC UFF· UFF· 2025

Acerca do acesso a informações e da sua o divulgação, a Lei n 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – dispõe que

Quadrix· CRP (ES)· 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, ex…

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº· 2025

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

De acordo com a política vigente, todos têm direito ao acesso à informação. Esse requisito será cumprido:

Quadrix· CAU MA· 2025

O prazo máximo para classificação de informações no grau reservado será de cinco anos.

Quadrix· CFBIO· 2025

Caso o documento seja parcialmente sigiloso, deverá ser concedido o acesso ao conteúdo que não contenha restrição de acesso, garantindo‑se a proteção das partes classificadas como sigilosas.

FAFIPA· CM Pinhais· 2025

Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir. I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. II.No caso de inde…

Fundatec· GHC· 2025

Cidadão do Município Beta deseja acesso a informações sobre o funcionamento e o quantitativo de pessoal de determinado hospital público, as quais não constam no Portal da Transparência. Conforme estabelece o artigo 11 d…