Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFênix Instituto 2025
Pref Palmitos
Questão de Direito Constitucional
Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas: I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.