Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2025
CRM MS
Questão de Direito Constitucional
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No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de prazos e de condições para sua interposição. Além disso, o requerente deverá ser informado, também, sobre qual será a autoridade competente para a apreciação do recurso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.