Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2025
CRM MS
Questão de Direito Constitucional
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.