Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre as diretrizes que regem os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação constam a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.