Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

IGEDUC· CRMV BA· 2025

Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e…

COSEAC UFF· UFF· 2025

Acerca do acesso a informações e da sua divulgação, a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – dispõe que

Cebraspe· TRF 6· 2025

A informação classificada em qualquer grau de sigilo ou o documento que a contenha receberá o Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC), devendo tal código ser composto por elementos qu…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

FAFIPA· Pref Nova A do Ivaí· 2025

De acordo com os princípios e disposições iniciais da Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:

Quadrix· CRO SP· 2025

Todos os servidores públicos do órgão público deverão tomar conhecimento da informação sigilosa.

Instituto Seletiva· CM Independência CE· 2025

Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da

Selecon· Pref Sinop· 2025

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no praz…

IBADE· Concurso Público - Nº001/ /AGER/RO AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – AGERROM· 2025

Segundo o Art.9º da Lei Nº12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público,…

Instituto AOCP· IF PB· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse coletivo ou geral, promovendo a transparência administrativa e o…

AMEOSC· CM Guarujá do Sul· 2025

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa obrigação é conhecida como:

IGEDUC· CRMV BA· 2025

Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e…

AMEOSC· CM D Cerqueira· 2025

A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

As entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos e beneficiárias de recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de termos de parceria ou convênios, não estão sujeitas à LAI, uma vez q…

INSTITUTO MAIS· SGGD SP· 2025

De acordo com o artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual n.º 68.155/2023, não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I. genéricos, que impossibilitem a identificação e compreensão da solicitação. II. desproporciona…

Cebraspe· TCE RN· 2025

O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.

Fundatec· Pref Santa Rosa· 2025

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a infor…

IADES· Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí - CRMV-PI Concurso Público· 2025

Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Ibest· CREFITO 9· 2025

Somente os servidores públicos efetivos têm direito de solicitar informações públicas com base na Lei n.º 12.527/2011.

IBADE· Rolim Previ· 2025

Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público…