Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2025
CREF
Questão de Direito Constitucional
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser concedido de imediato, pois seria necessário um tempo para localizar, catalogar e organizar tais informações. Diante disso, o coordenador da unidade registrou o pedido e fixou o prazo de 20 dias para disponibilizar as informações solicitadas.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes. A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.