Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFCC 2026
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a classificação da informação quanto a sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado obedece a patamares relacionados ao tipo ou sensibilidade da informação. Desse modo os prazos de restrição de acesso vigoram a partir da data de sua produção, sendo correspondentemente: informação ultrassecreta,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.